Remoção de Embarcações Abandonadas: Novas Regras e Penalidades
Esta lei introduz novas regras para embarcações abandonadas em águas dos EUA, visando a sua remoção e prevenção da poluição. Os proprietários de embarcações abandonadas podem enfrentar multas e ser cobrados pelos custos de remoção, protegendo o meio ambiente e a segurança da navegação. Os cidadãos podem denunciar embarcações potencialmente abandonadas, contribuindo para águas mais limpas.
Pontos-chave
Proibição de abandonar embarcações em águas dos EUA: Os proprietários não podem deixar embarcações sem vigilância por mais de 45 dias, enfrentando multas de até 500 dólares e custos de remoção.
Inventário de embarcações abandonadas: Será estabelecido um inventário nacional de embarcações abandonadas, acessível ao público, para auxiliar na sua identificação e remoção.
Financiamento para remoção: Os custos de remoção de embarcações abandonadas podem ser cobertos pelo Fundo Fiduciário de Responsabilidade por Derramamento de Petróleo, mas o proprietário permanece financeiramente responsável.
Novos requisitos para a compra de embarcações leiloadas federalmente: Indivíduos que compram embarcações do governo federal precisarão fornecer prova de seguro, fundos para manutenção e garantia financeira.
Remoção simplificada pelo exército: O Secretário do Exército obtém autoridade para remover embarcações abandonadas, mesmo que não obstruam a navegação, se for de interesse público.
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