arrow_back Voltar para a App

Proibição de Passaportes de Vacina e Discriminação por COVID-19

Esta lei visa proteger os cidadãos contra a exigência de passaportes de vacina para COVID-19 e a discriminação baseada no status de vacinação. Isso significa que os governos federal, estaduais e locais não poderão exigir prova de vacinação, e as empresas não poderão negar serviços por esse motivo. Além disso, os funcionários federais não serão obrigados a se vacinar, e as escolas deverão oferecer isenções dos requisitos de vacinação para os alunos.
Pontos-chave
Os governos federal, estaduais e locais estão proibidos de emitir passaportes de vacina ou exigir documentação de vacinação COVID-19 para serviços ou benefícios.
As empresas não podem discriminar clientes exigindo documentação de vacinação ou recuperação de COVID-19 como condição para produtos ou serviços.
Funcionários federais (excluindo o Departamento de Defesa) não podem ser obrigados a receber uma vacina COVID-19 como condição de emprego.
Escolas que exigem vacinas COVID-19 para alunos devem fornecer isenções por motivos religiosos, médicos, de consciência ou de imunidade natural para receber assistência financeira federal.
Indivíduos que tiveram um serviço negado devido ao status de vacinação podem iniciar ações civis, e empresas infratoras podem perder a elegibilidade para subsídios ou contratos federais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_772
Patrocinador: Rep. Davidson, Warren [R-OH-8]
Data de início: 2023-02-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Vaccine Passport Prevention Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_772.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os governos federal, estaduais e locais estão proibidos de emitir passaportes de vacina ou exigir documentação de vacinação COVID-19 para serviços ou benefícios.
  • As empresas não podem discriminar clientes exigindo documentação de vacinação ou recuperação de COVID-19 como condição para produtos ou serviços.
  • Funcionários federais (excluindo o Departamento de Defesa) não podem ser obrigados a receber uma vacina COVID-19 como condição de emprego.
  • Escolas que exigem vacinas COVID-19 para alunos devem fornecer isenções por motivos religiosos, médicos, de consciência ou de imunidade natural para receber assistência financeira federal.
  • Indivíduos que tiveram um serviço negado devido ao status de vacinação podem iniciar ações civis, e empresas infratoras podem perder a elegibilidade para subsídios ou contratos federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Davidson, Warren [R-OH-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Educação