Tribunais de Imigração Independentes: Novas Regras e Estrutura
Este ato estabelece Tribunais de Imigração independentes, operando fora do controle do poder executivo. O objetivo é aumentar a justiça e a eficiência no tratamento de casos de imigração, impactando os direitos e obrigações dos indivíduos que buscam status de imigração e a velocidade de processamento de seus casos.
Pontos-chave
Criação de Tribunais de Imigração dos EUA independentes com divisões de apelação, julgamento e administrativas, visando maior imparcialidade.
Os juízes de imigração serão nomeados para mandatos de 15 anos pelo Presidente (juízes de apelação) ou pela divisão de apelação (juízes de julgamento), aumentando sua independência.
Introdução de qualificações claras para juízes, requisitos de educação continuada e regras para compensação e remoção do cargo, elevando os padrões.
Os tribunais terão seu próprio orçamento, independente do poder executivo, fortalecendo sua autonomia.
Estabelecimento de programas de assistência jurídica e intérpretes para garantir acesso justo à justiça para todas as partes.
Todas as decisões e registros judiciais serão publicamente disponíveis, com exceções para informações confidenciais, aumentando a transparência.
Expirado
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