Proteção de Estudantes no Campus: Novas Regras Antidiscriminação e Queixas
Esta lei visa aumentar a consciência dos estudantes sobre os seus direitos em relação à discriminação racial, de cor ou de origem nacional nos campi universitários. Exige a divulgação de informações sobre os procedimentos de queixa e agiliza o seu tratamento, garantindo uma melhor proteção e igualdade de tratamento. Os cidadãos terão acesso mais fácil a informações sobre os seus direitos e ferramentas para combater a discriminação.
Pontos-chave
As universidades devem exibir de forma proeminente informações sobre os direitos antidiscriminação dos estudantes e fornecer um link para a página de envio de queixas.
O Departamento de Educação realizará uma campanha de conscientização pública e relatará mensalmente ao Congresso o número de queixas de discriminação.
As universidades apresentarão relatórios anuais sobre as queixas de discriminação, e o Gabinete de Direitos Civis não poderá encerrar queixas resolvidas internamente ou por outras agências.
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