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Proteção contra conteúdo íntimo online não solicitado: novos direitos para vítimas.

Esta lei permite que indivíduos processem aqueles que enviam representações visuais íntimas não solicitadas sem consentimento. O objetivo é proteger os cidadãos do assédio online e das violações de privacidade, fornecendo-lhes ferramentas para buscar justiça e compensação.
Pontos-chave
Você pode processar alguém que lhe enviou representações visuais íntimas não solicitadas sem o seu consentimento.
A lei também abrange materiais criados ou alterados usando inteligência artificial (deepfakes).
Você pode buscar danos financeiros (até 500 dólares ou por sofrimento emocional) e uma ordem judicial para interromper o envio de tal conteúdo.
Para menores, indivíduos incompetentes ou incapacitados, um tutor legal pode entrar com uma ação em seu nome, com a opção de anonimato (usando iniciais) em documentos judiciais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_7736
Patrocinador: Rep. McClellan, Jennifer L. [D-VA-4]
Data de início: 2024-03-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CONSENT Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7736.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Você pode processar alguém que lhe enviou representações visuais íntimas não solicitadas sem o seu consentimento.
  • A lei também abrange materiais criados ou alterados usando inteligência artificial (deepfakes).
  • Você pode buscar danos financeiros (até 500 dólares ou por sofrimento emocional) e uma ordem judicial para interromper o envio de tal conteúdo.
  • Para menores, indivíduos incompetentes ou incapacitados, um tutor legal pode entrar com uma ação em seu nome, com a opção de anonimato (usando iniciais) em documentos judiciais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McClellan, Jennifer L. [D-VA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança