Proteção contra conteúdo íntimo online não solicitado: novos direitos para vítimas.
Esta lei permite que indivíduos processem aqueles que enviam representações visuais íntimas não solicitadas sem consentimento. O objetivo é proteger os cidadãos do assédio online e das violações de privacidade, fornecendo-lhes ferramentas para buscar justiça e compensação.
Pontos-chave
Você pode processar alguém que lhe enviou representações visuais íntimas não solicitadas sem o seu consentimento.
A lei também abrange materiais criados ou alterados usando inteligência artificial (deepfakes).
Você pode buscar danos financeiros (até 500 dólares ou por sofrimento emocional) e uma ordem judicial para interromper o envio de tal conteúdo.
Para menores, indivíduos incompetentes ou incapacitados, um tutor legal pode entrar com uma ação em seu nome, com a opção de anonimato (usando iniciais) em documentos judiciais.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.