Melhoria do Fundo de Exposição Tóxica para Veteranos: Garantia de Financiamento de Saúde
Esta Lei estabelece e modifica o Fundo de Exposição Tóxica para o Departamento de Assuntos de Veteranos, garantindo financiamento dedicado para cuidados de saúde e benefícios para veteranos expostos a substâncias nocivas. Milhares de milhões de dólares, provenientes de poupanças orçamentais, estão programados para serem transferidos para o Fundo entre os anos fiscais de 2026 e 2033 para apoiar cuidados médicos e investigação. A lei também introduz mecanismos de supervisão e relatórios, exigindo que o Secretário apresente planos para a despesa dos fundos.
Pontos-chave
Estabelecimento do Fundo de Exposição Tóxica no Tesouro, dedicado a cuidados de saúde, benefícios e investigação para veteranos prejudicados pela exposição tóxica (sob a Public Law 117–168).
As transferências obrigatórias para o Fundo para os anos fiscais de 2026 a 2033 totalizam mais de 270 mil milhões de dólares, provenientes de poupanças geradas pela modificação do Fundo.
Os fundos são autorizados para cuidados de saúde, despesas administrativas e investigação médica, mas excluem explicitamente o financiamento para arrendamentos imobiliários.
Implementação de medidas de responsabilização: o Secretário dos Assuntos de Veteranos deve apresentar relatórios anuais e planos de trabalho ao Congresso detalhando a alocação dos recursos.
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