Reforma Eleitoral: Voto Classificado, Distritos Plurinominais e Redistritamento Imparcial
Esta lei introduz mudanças fundamentais na forma como as eleições para o Congresso são conduzidas, visando aumentar a representatividade e reduzir a manipulação partidária dos limites distritais (gerrymandering). Os cidadãos utilizarão o voto de escolha classificada (Ranked Choice Voting), permitindo-lhes classificar os candidatos por ordem de preferência em vez de escolher apenas um. Além disso, a maioria dos estados estabelecerá distritos plurinominais, dando potencialmente aos grupos políticos menores uma melhor chance de eleger seus representantes. Critérios rigorosos e não partidários para o desenho dos mapas distritais também são obrigatórios para evitar divisões tendenciosas.
Pontos-chave
As eleições para Senador e Representante utilizarão o Voto de Escolha Classificada (RCV), onde os eleitores classificam os candidatos por ordem de preferência.
Os estados com seis ou mais Representantes devem estabelecer distritos plurinominais (3 a 5 Representantes por distrito); estados menores elegerão Representantes em todo o estado (at large).
Proíbe o gerrymandering partidário ao exigir critérios rigorosos e não partidários para o redistritamento, priorizando a igualdade populacional e o cumprimento da Lei dos Direitos de Voto.
Proibição de redistritamento a meio da década, a menos que seja exigido por um tribunal para garantir a conformidade com a Constituição ou a lei federal.
Os estados receberão pagamentos federais (entre 4 e 8 USD por eleitor registado) para implementar o RCV, cobrindo custos como atualizações de equipamentos e educação do eleitor.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_7740
Patrocinador: Rep. Beyer, Donald S. [D-VA-8]
Data de início: 2024-03-20