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Revogação de passaportes para indivíduos afiliados a organizações terroristas estrangeiras

Este projeto de lei permite ao governo revogar ou negar passaportes a indivíduos que tenham ajudado organizações terroristas estrangeiras. Os cidadãos afetados por tais decisões têm o direito de recorrer. O objetivo é aumentar a segurança nacional, restringindo as viagens de indivíduos considerados uma ameaça.
Pontos-chave
O governo pode negar ou revogar um passaporte para indivíduos que apoiaram uma organização terrorista estrangeira.
Indivíduos cujo passaporte seja negado ou revogado têm o direito de solicitar uma audiência no prazo de 60 dias.
O Departamento de Estado informará o Congresso sobre todas essas decisões.
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Número de impressão: 118_HR_775
Patrocinador: Rep. Duncan, Jeff [R-SC-3]
Data de início: 2023-02-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FTO Passport Revocation Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_775.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo pode negar ou revogar um passaporte para indivíduos que apoiaram uma organização terrorista estrangeira.
  • Indivíduos cujo passaporte seja negado ou revogado têm o direito de solicitar uma audiência no prazo de 60 dias.
  • O Departamento de Estado informará o Congresso sobre todas essas decisões.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Duncan, Jeff [R-SC-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis