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Férias Anuais Pagas Obrigatórias para Funcionários

Esta lei obriga os empregadores a fornecer férias anuais pagas aos funcionários. Os trabalhadores acumularão pelo menos uma hora de férias pagas por cada 25 horas trabalhadas, utilizáveis por qualquer motivo após 60 dias de emprego. O objetivo é melhorar as condições de trabalho e garantir tempo livre para todos os funcionários.
Pontos-chave
Os empregadores devem fornecer pelo menos 1 hora de férias anuais pagas por cada 25 horas trabalhadas, até um máximo de 80 horas por ano.
As férias podem ser usadas por qualquer motivo, e os empregadores não podem exigir um propósito ou que os funcionários encontrem um substituto.
As férias não utilizadas devem ser reembolsadas ao término do emprego, e até 40 horas podem ser transferidas para o ano seguinte.
A lei protege os funcionários contra a discriminação por exercerem seus direitos de férias e exige que os empregadores informem sobre suas políticas de férias.
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Número de impressão: 118_HR_7752
Patrocinador: Rep. Magaziner, Seth [D-RI-2]
Data de início: 2024-03-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PTO Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7752.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os empregadores devem fornecer pelo menos 1 hora de férias anuais pagas por cada 25 horas trabalhadas, até um máximo de 80 horas por ano.
  • As férias podem ser usadas por qualquer motivo, e os empregadores não podem exigir um propósito ou que os funcionários encontrem um substituto.
  • As férias não utilizadas devem ser reembolsadas ao término do emprego, e até 40 horas podem ser transferidas para o ano seguinte.
  • A lei protege os funcionários contra a discriminação por exercerem seus direitos de férias e exige que os empregadores informem sobre suas políticas de férias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Magaziner, Seth [D-RI-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Trabalho