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Férias Anuais Pagas Obrigatórias para Funcionários

Esta lei obriga os empregadores a fornecer férias anuais pagas aos funcionários. Os trabalhadores acumularão pelo menos uma hora de férias pagas por cada 25 horas trabalhadas, utilizáveis por qualquer motivo após 60 dias de emprego. O objetivo é melhorar as condições de trabalho e garantir tempo livre para todos os funcionários.
Pontos-chave
Os empregadores devem fornecer pelo menos 1 hora de férias anuais pagas por cada 25 horas trabalhadas, até um máximo de 80 horas por ano.
As férias podem ser usadas por qualquer motivo, e os empregadores não podem exigir um propósito ou que os funcionários encontrem um substituto.
As férias não utilizadas devem ser reembolsadas ao término do emprego, e até 40 horas podem ser transferidas para o ano seguinte.
A lei protege os funcionários contra a discriminação por exercerem seus direitos de férias e exige que os empregadores informem sobre suas políticas de férias.
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PTO Act
Número de impressão: HR 7752
Patrocinador: Rep. Magaziner, Seth [D-RI-2]
Data de início: 2024-03-20