Fim das chamadas indesejadas: novas regras para todos os assinantes
Esta lei expande a proteção contra chamadas telefónicas indesejadas, conhecidas como robocalls, para todos os assinantes de telefone, não apenas os residenciais. Isso significa que as empresas não poderão ligar para você sem o seu consentimento, e você terá maior capacidade de fazer valer seus direitos se essas regras forem violadas. O objetivo é reduzir o número de chamadas irritantes e muitas vezes fraudulentas.
Pontos-chave
A proteção contra chamadas indesejadas (robocalls) abrangerá agora todos os assinantes de telefone, incluindo empresas e instituições, não apenas indivíduos privados.
Será mais fácil buscar indenização por chamadas indesejadas, pois a lei simplifica a apresentação de ações judiciais contra entidades que violam as regras.
A Federal Communications Commission (FCC) será obrigada a atualizar seus regulamentos para refletir essas mudanças dentro de 270 dias após a promulgação da lei.
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