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Fim das chamadas indesejadas: novas regras para todos os assinantes

Esta lei expande a proteção contra chamadas telefónicas indesejadas, conhecidas como robocalls, para todos os assinantes de telefone, não apenas os residenciais. Isso significa que as empresas não poderão ligar para você sem o seu consentimento, e você terá maior capacidade de fazer valer seus direitos se essas regras forem violadas. O objetivo é reduzir o número de chamadas irritantes e muitas vezes fraudulentas.
Pontos-chave
A proteção contra chamadas indesejadas (robocalls) abrangerá agora todos os assinantes de telefone, incluindo empresas e instituições, não apenas indivíduos privados.
Será mais fácil buscar indenização por chamadas indesejadas, pois a lei simplifica a apresentação de ações judiciais contra entidades que violam as regras.
A Federal Communications Commission (FCC) será obrigada a atualizar seus regulamentos para refletir essas mudanças dentro de 270 dias após a promulgação da lei.
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Número de impressão: 118_HR_7756
Patrocinador: Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9]
Data de início: 2024-03-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting American Consumers from Robocalls Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7756.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A proteção contra chamadas indesejadas (robocalls) abrangerá agora todos os assinantes de telefone, incluindo empresas e instituições, não apenas indivíduos privados.
  • Será mais fácil buscar indenização por chamadas indesejadas, pois a lei simplifica a apresentação de ações judiciais contra entidades que violam as regras.
  • A Federal Communications Commission (FCC) será obrigada a atualizar seus regulamentos para refletir essas mudanças dentro de 270 dias após a promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Innovation, Data, and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Tribunais e Leis