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Proteção do Consumidor contra IA Enganosa: Rotulagem de Conteúdo Gerado por IA

Esta lei visa proteger os cidadãos de conteúdos enganosos criados por inteligência artificial, como anúncios falsos ou desinformação. Ela torna obrigatória a rotulagem de materiais de áudio e vídeo gerados por IA, permitindo que todos distingam facilmente entre conteúdo real e digitalmente criado. Isso ajudará os cidadãos a estarem mais informados e seguros no mundo digital.
Pontos-chave
Rotulagem obrigatória de conteúdo de áudio e vídeo criado ou substancialmente modificado por inteligência artificial para fácil identificação.
Desenvolvimento de padrões técnicos para rotulagem de conteúdo de IA, incluindo marcas d'água e impressões digitais, para evitar sua remoção.
As plataformas online deverão exibir informações indicando conteúdo gerado por IA e não poderão remover esses rótulos.
A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir essas regulamentações, protegendo os consumidores de enganos e desinformação.
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Número de impressão: 118_HR_7766
Patrocinador: Rep. Eshoo, Anna G. [D-CA-16]
Data de início: 2024-03-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Consumers from Deceptive AI Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7766.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Rotulagem obrigatória de conteúdo de áudio e vídeo criado ou substancialmente modificado por inteligência artificial para fácil identificação.
  • Desenvolvimento de padrões técnicos para rotulagem de conteúdo de IA, incluindo marcas d'água e impressões digitais, para evitar sua remoção.
  • As plataformas online deverão exibir informações indicando conteúdo gerado por IA e não poderão remover esses rótulos.
  • A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir essas regulamentações, protegendo os consumidores de enganos e desinformação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Eshoo, Anna G. [D-CA-16].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Innovation, Data, and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Media e Cultura Informatização