Criminalização da permanência ilegal: novas penalidades e proibições permanentes de reentrada.
Este projeto de lei altera a Lei de Imigração e Nacionalidade, tornando crime permanecer nos EUA após a expiração de um visto ou status legal. Indivíduos que excedam o período de permanência autorizado podem enfrentar multas, prisão e proibições de retornar aos Estados Unidos (por um período específico ou permanentemente). A lei exige que os requerentes sejam notificados destas sanções tanto ao solicitar a admissão quanto no momento da entrada.
Pontos-chave
Exceder o tempo de visto torna-se uma ofensa criminal, punível com até 6 meses de prisão pela primeira violação.
Violações subsequentes acarretam penas de até 2 anos de prisão e uma proibição permanente de admissão e emissão de visto.
O governo deve divulgar estas penalidades a todos os requerentes no momento da solicitação e novamente na admissão.
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