Programa Piloto: Proteção Legal para Limpeza de Minas Abandonadas.
Esta lei estabelece um programa piloto de 7 anos que permite a terceiros não responsáveis, chamados 'Bons Samaritanos', limpar a poluição em minas abandonadas sem incorrer em responsabilidade legal por danos ambientais históricos. O objetivo é incentivar os esforços voluntários de remediação, removendo barreiras legais. Isso visa melhorar a qualidade da água e reduzir os riscos para a saúde pública nas comunidades afetadas pela contaminação mineira.
Pontos-chave
Isenção de Responsabilidade: Indivíduos e grupos não responsáveis pela poluição recebem proteção legal contra penalidades e responsabilidade sob as leis de Água Limpa e Superfund, desde que realizem atividades de limpeza autorizadas.
Melhoria Ambiental: Os projetos devem demonstrar progresso mensurável no sentido de alcançar os padrões de qualidade da água e melhorar as condições ambientais em comparação com o estado inicial do local.
Âmbito Limitado: O programa é piloto, restrito a 15 projetos ao longo de 7 anos, e aplica-se apenas a minas abandonadas onde não pode ser identificado um proprietário ou operador responsável e financeiramente capaz.
Financiamento da Remediação: As licenças podem permitir o reprocessamento de materiais mineiros recuperados em terras federais, desde que os lucros sejam usados para cobrir os custos de remediação e depositados em fundos dedicados.
Expirado
Sondagem Cidadã