arrow_back Voltar para a App

Alívio fiscal para americanos detidos no exterior: adiamentos e reembolsos

Esta lei visa proteger os cidadãos dos EUA detidos ilegalmente ou feitos reféns no exterior de penalidades fiscais. Ela prevê o adiamento de prazos e pagamentos de impostos, bem como o reembolso de multas e juros já pagos, reduzindo assim os encargos financeiros em um momento difícil.
Pontos-chave
Adiamento de prazos fiscais: O período de detenção ou de tomada de reféns não será considerado para os prazos fiscais, o que significa que essas pessoas não serão penalizadas por atrasos.
Reembolso de multas e juros: Indivíduos que já pagaram multas ou juros devido a atrasos causados por sua detenção receberão um reembolso desses valores.
Proteção para cônjuges: Os cônjuges de indivíduos detidos ou feitos reféns também serão cobertos pelas mesmas disposições de alívio fiscal.
Programa de reembolso: Será estabelecido um programa para permitir solicitações de reembolso de multas e juros pagos de 1º de janeiro de 2021 até a data de promulgação da lei.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_7791
Patrocinador: Rep. Titus, Dina [D-NV-1]
Data de início: 2024-03-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop Tax Penalties on American Hostages Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7791.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Adiamento de prazos fiscais: O período de detenção ou de tomada de reféns não será considerado para os prazos fiscais, o que significa que essas pessoas não serão penalizadas por atrasos.
  • Reembolso de multas e juros: Indivíduos que já pagaram multas ou juros devido a atrasos causados por sua detenção receberão um reembolso desses valores.
  • Proteção para cônjuges: Os cônjuges de indivíduos detidos ou feitos reféns também serão cobertos pelas mesmas disposições de alívio fiscal.
  • Programa de reembolso: Será estabelecido um programa para permitir solicitações de reembolso de multas e juros pagos de 1º de janeiro de 2021 até a data de promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Titus, Dina [D-NV-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Impostos Família Segurança