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Compensação para vítimas de terrorismo líbio: Lei de Justiça para Lockerbie

Esta Lei visa fornecer compensação a um grupo específico de cidadãos dos EUA que sobreviveram a ataques terroristas patrocinados pelo Estado líbio, incluindo o desastre do voo Pan Am 103. Ela estabelece um fundo fiduciário especial e descreve um processo de reivindicações, oferecendo potencialmente alívio financeiro às vítimas e suas famílias.
Pontos-chave
Cria o Fundo Fiduciário de Reivindicações para Vítimas Vivas de Lockerbie com 20 milhões de dólares para compensação.
Define os requerentes elegíveis: cidadãos dos EUA, com 45 anos ou mais em 1991, empregados pela Pan Am, nomeados em um processo judicial específico e vivos em 2008.
Estabelece um processo de apresentação e certificação de reivindicações através da Comissão de Resolução de Reivindicações Estrangeiras, com prazos para submissão.
O valor da compensação será de 20 milhões de dólares dividido pelo número total de reivindicações certificadas.
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Número de impressão: 118_HR_7806
Patrocinador: Rep. Lofgren, Zoe [D-CA-18]
Data de início: 2024-03-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Justice for the Living Victims of Lockerbie Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7806.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cria o Fundo Fiduciário de Reivindicações para Vítimas Vivas de Lockerbie com 20 milhões de dólares para compensação.
  • Define os requerentes elegíveis: cidadãos dos EUA, com 45 anos ou mais em 1991, empregados pela Pan Am, nomeados em um processo judicial específico e vivos em 2008.
  • Estabelece um processo de apresentação e certificação de reivindicações através da Comissão de Resolução de Reivindicações Estrangeiras, com prazos para submissão.
  • O valor da compensação será de 20 milhões de dólares dividido pelo número total de reivindicações certificadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lofgren, Zoe [D-CA-18].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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