Lei da Opção Pública Estadual: Adesão ao Medicaid para Seguro de Saúde Acessível
Esta lei visa expandir o acesso ao seguro de saúde, estabelecendo uma opção pública estadual através do Medicaid. Os cidadãos poderão aderir à cobertura do Medicaid, proporcionando-lhes acesso a planos de seguro de saúde de alta qualidade e baixo custo. A lei também introduz alterações no financiamento e nos benefícios, incluindo a expansão dos serviços de cuidados primários e cuidados de saúde sexual abrangentes.
Pontos-chave
Nova opção para os residentes do estado aderirem à cobertura do Medicaid se não estiverem simultaneamente inscritos em outro plano de seguro de saúde, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Elegibilidade para créditos fiscais de prémio e reduções de custos partilhados para indivíduos que participam no novo programa de adesão ao Medicaid.
Aumento das taxas de pagamento para médicos de cuidados primários e outros prestadores de serviços no âmbito do Medicaid, potencialmente melhorando o acesso aos serviços.
Inclusão de serviços abrangentes de saúde sexual e reprodutiva, incluindo serviços de aborto, como benefícios do Medicaid a partir de 1º de janeiro de 2025.
Expirado
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