Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7813.
Número de Segurança Social Obrigatório para Crédito Fiscal por Filho
Esta nova lei exige que um Número de Segurança Social (SSN) seja fornecido para cada filho, a fim de reivindicar o Crédito Fiscal por Filho. Isso significa que os pais que solicitarem este crédito precisarão garantir que eles e seus filhos tenham um SSN válido emitido pela Administração da Segurança Social antes da data de vencimento da declaração de imposto. A mudança visa aumentar a integridade do sistema fiscal e será aplicada aos anos fiscais que começarem após a data de promulgação da lei.
Pontos-chave
Para reivindicar o Crédito Fiscal por Filho, os contribuintes devem fornecer o seu Número de Segurança Social (SSN) e o SSN de cada filho qualificado.
O SSN deve ser emitido pela Administração da Segurança Social a um cidadão dos EUA ou sob disposições específicas, antes da data de vencimento da declaração de imposto.
Uma exceção aplica-se aos membros das Forças Armadas dos EUA, onde o SSN de um cônjuge é suficiente para uma declaração conjunta.
A falha em fornecer um SSN será tratada como um erro matemático ou administrativo, potencialmente atrasando ou impedindo o crédito.
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