Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7818.
Proteção de Propriedades no Lago Table Rock: Suspensão de Remoções
Esta lei visa proteger os proprietários de casas no Lago Table Rock, suspendendo as ordens para remover suas estruturas de propriedades do Corpo de Engenheiros do Exército. Os proprietários podem ter o direito de manter suas estruturas existentes, mas sem a capacidade de expandi-las ou construir novas casas, e sem reivindicações por danos causados pelo lago.
Pontos-chave
Suspensão de ordens para remover casas e sistemas sépticos existentes de terras do Corpo de Engenheiros do Exército no Lago Table Rock.
Opção para os proprietários obterem direitos para manter as estruturas existentes, sem expandi-las ou construir novas estruturas residenciais.
Nenhuma responsabilidade do governo dos EUA por danos às estruturas causados pela operação do lago, e nenhuma reivindicação de compensação.
Aplica-se a proprietários que possuam licenças de direito de passagem válidas na data de promulgação da lei.
Estado:
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