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Proteção do acesso interestadual a serviços de aborto

Esta lei visa garantir que os cidadãos possam viajar entre estados para obter serviços de aborto legais e que os prestadores de cuidados de saúde possam oferecê-los. Impede que as autoridades estaduais bloqueiem esses serviços, protegendo os direitos dos indivíduos à livre circulação e ao acesso aos cuidados de saúde.
Pontos-chave
Proíbe a interferência em viagens interestaduais para serviços de aborto legais.
Protege os prestadores de cuidados de saúde e as pessoas que auxiliam no acesso a abortos legais em outros estados.
Garante a livre circulação de medicamentos aprovados pela FDA para a interrupção da gravidez.
Permite que pessoas prejudicadas por violações busquem indenizações compensatórias, incluindo perdas econômicas e dor e sofrimento emocional.
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Número de impressão: 118_HR_782
Patrocinador: Rep. Fletcher, Lizzie [D-TX-7]
Data de início: 2023-02-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ensuring Women’s Right to Reproductive Freedom Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_782.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a interferência em viagens interestaduais para serviços de aborto legais.
  • Protege os prestadores de cuidados de saúde e as pessoas que auxiliam no acesso a abortos legais em outros estados.
  • Garante a livre circulação de medicamentos aprovados pela FDA para a interrupção da gravidez.
  • Permite que pessoas prejudicadas por violações busquem indenizações compensatórias, incluindo perdas econômicas e dor e sofrimento emocional.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fletcher, Lizzie [D-TX-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde