Lei de Integridade de Vistos: Novas Penalidades por Exceder o Prazo
Esta lei introduz penalidades mais rigorosas, incluindo multas e prisão, para indivíduos que excedam o tempo permitido de seu visto de não imigrante nos EUA. Também aumenta as multas para outras violações de imigração e exige que o governo dos EUA negocie acordos de compartilhamento de dados com o México sobre informações de entrada e saída.
Pontos-chave
Indivíduos que excedam seu visto de não imigrante por 10 dias ou mais podem enfrentar multas e prisão de até 6 meses por uma primeira infração, e até 2 anos por infrações subsequentes.
As penalidades civis por violações de imigração são aumentadas, com multas variando de 500 a 1.000 dólares, em comparação com os 50-250 dólares anteriores.
Os cidadãos estrangeiros serão notificados das penalidades por violações de visto no momento da solicitação e novamente no momento da admissão nos EUA.
Exceções às penalidades são fornecidas para violações devido a necessidade médica, segurança pública ou segurança nacional.
O governo dos EUA buscará negociar acordos com o México para compartilhar dados biométricos, histórico criminal de viajantes, violações de imigração e dados integrados de entrada/saída na fronteira terrestre.
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