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Proteção da Comunidade Tribal: Aplicação de Ordens Restritivas em Terras Tribais.

Esta lei visa aumentar a segurança nas terras tribais, facilitando a aplicação de ordens restritivas. Isso proporcionará melhor proteção legal para indivíduos em risco de violência nessas áreas, potencialmente melhorando sua segurança diária e senso de estabilidade.
Pontos-chave
Estabelece programas para notificação escrita de ordens restritivas para auxiliar na aplicação em terras tribais.
Permite a aplicação de ordens restritivas emitidas por tribos indígenas em suas próprias terras.
Define termos-chave como 'terras tribais' e 'tribo indígena' para garantir clareza legal.
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Número de impressão: 118_HR_7826
Patrocinador: Rep. Schiff, Adam B. [D-CA-30]
Data de início: 2024-03-26
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Tribal Community Protection Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7826.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece programas para notificação escrita de ordens restritivas para auxiliar na aplicação em terras tribais.
  • Permite a aplicação de ordens restritivas emitidas por tribos indígenas em suas próprias terras.
  • Define termos-chave como 'terras tribais' e 'tribo indígena' para garantir clareza legal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schiff, Adam B. [D-CA-30].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança