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Fim do "imposto rosa": preços iguais para produtos e serviços.

Este projeto de lei visa proibir as diferenças de preço para produtos e serviços semelhantes com base no género. Isso significa que os cidadãos não devem pagar mais pelos mesmos itens ou serviços simplesmente porque são destinados ou comercializados para um género específico, o que pode levar a poupanças nas despesas diárias.
Pontos-chave
Proíbe a precificação baseada no género para produtos de consumo e serviços substancialmente semelhantes.
A Federal Trade Commission aplicará estas regras, e os Procuradores-Gerais dos Estados poderão processar em nome dos residentes.
A lei procura eliminar a prática conhecida como "imposto rosa", que muitas vezes resulta em preços mais altos para as mulheres.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_7828
Patrocinador: Rep. Torres, Norma J. [D-CA-35]
Data de início: 2024-03-26
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Pink Tax Repeal Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7828.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a precificação baseada no género para produtos de consumo e serviços substancialmente semelhantes.
  • A Federal Trade Commission aplicará estas regras, e os Procuradores-Gerais dos Estados poderão processar em nome dos residentes.
  • A lei procura eliminar a prática conhecida como "imposto rosa", que muitas vezes resulta em preços mais altos para as mulheres.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Torres, Norma J. [D-CA-35].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Innovation, Data, and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia