Maior Transparência e Responsabilidade na Aplicação da Lei Hatch
Esta Lei visa aumentar a transparência e a responsabilidade na aplicação das regras contra a atividade política de funcionários federais. Os cidadãos terão uma melhor visão de como o Office of Special Counsel (OSC) lida com as queixas, especialmente aquelas que envolvem funcionários de alto escalão, o que poderá aumentar a confiança pública na imparcialidade da administração pública. Novas exigências de relatórios e publicação de dados demográficos são projetadas para garantir uma aplicação consistente e imparcial da lei.
Pontos-chave
Maior Transparência: O OSC será obrigado a notificar o Congresso sobre as decisões de não investigar funcionários não de carreira e a publicar explicações detalhadas para tais decisões.
Relatórios Expandidos: O OSC relatará anualmente ao Congresso sobre as queixas relativas à atividade política de funcionários não de carreira, incluindo o número de queixas recebidas e investigações iniciadas.
Dados Demográficos Públicos: O OSC rastreará e publicará dados demográficos anonimizados (raça, sexo, etnia, status de deficiência) de funcionários sujeitos a queixas, com o objetivo de garantir uma aplicação imparcial.
Definições de Funcionários: A Lei introduz definições claras para funcionários de carreira e não de carreira, o que deve facilitar a aplicação dos regulamentos e aumentar a precisão nos relatórios.
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