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Proteção de dados de saúde reprodutiva contra vigilância e uso indevido

Esta lei visa proteger a privacidade dos cidadãos em relação aos dados de saúde reprodutiva e sexual. Impede o uso de comunicações eletrónicas, orais e por fio para investigar ou processar indivíduos que procuram, obtêm ou fornecem tais serviços de saúde. Isso significa maior segurança e confidencialidade para qualquer pessoa que utilize esses serviços.
Pontos-chave
Proíbe o uso de dados de escutas telefónicas e comunicações eletrónicas para rastrear indivíduos que acedem a serviços reprodutivos.
Exige que as agências de aplicação da lei afirmem que não usarão dados para investigações de saúde reprodutiva.
A definição de dados de saúde reprodutiva inclui aborto, fertilização in vitro, contraceção, gravidez e outros serviços relacionados.
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Número de impressão: 118_HR_7841
Patrocinador: Rep. Lieu, Ted [D-CA-36]
Data de início: 2024-03-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Reproductive Data Privacy and Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7841.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de dados de escutas telefónicas e comunicações eletrónicas para rastrear indivíduos que acedem a serviços reprodutivos.
  • Exige que as agências de aplicação da lei afirmem que não usarão dados para investigações de saúde reprodutiva.
  • A definição de dados de saúde reprodutiva inclui aborto, fertilização in vitro, contraceção, gravidez e outros serviços relacionados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lieu, Ted [D-CA-36].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis