Proteção de dados de saúde reprodutiva contra vigilância e uso indevido
Esta lei visa proteger a privacidade dos cidadãos em relação aos dados de saúde reprodutiva e sexual. Impede o uso de comunicações eletrónicas, orais e por fio para investigar ou processar indivíduos que procuram, obtêm ou fornecem tais serviços de saúde. Isso significa maior segurança e confidencialidade para qualquer pessoa que utilize esses serviços.
Pontos-chave
Proíbe o uso de dados de escutas telefónicas e comunicações eletrónicas para rastrear indivíduos que acedem a serviços reprodutivos.
Exige que as agências de aplicação da lei afirmem que não usarão dados para investigações de saúde reprodutiva.
A definição de dados de saúde reprodutiva inclui aborto, fertilização in vitro, contraceção, gravidez e outros serviços relacionados.
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