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Pausas Remuneradas para Trabalhadores da Construção: Novos Direitos e Proteções

Este projeto de lei exige pausas remuneradas de 15 minutos a cada quatro horas de trabalho para os funcionários da construção. Os empregadores devem informar os trabalhadores sobre esses direitos e a proibição de retaliação, além de afixar avisos. As violações podem levar a penalidades financeiras e outras soluções legais.
Pontos-chave
Os trabalhadores da construção têm direito a uma pausa remunerada de 15 minutos a cada quatro horas de trabalho.
Os empregadores devem notificar esses direitos na língua principal do funcionário e exibir placas em inglês e espanhol nos locais de trabalho.
É proibida a retaliação contra funcionários por solicitar ou tirar pausas, ou por apresentar queixas.
As violações podem resultar em penalidades administrativas para os empregadores e recursos legais para os funcionários, incluindo reintegração e pagamento de salários perdidos.
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Número de impressão: 118_HR_785
Patrocinador: Rep. Garcia, Sylvia R. [D-TX-29]
Data de início: 2023-02-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Fair Labor Standards Act of 1938 to require paid rest breaks for certain construction employees, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_785.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os trabalhadores da construção têm direito a uma pausa remunerada de 15 minutos a cada quatro horas de trabalho.
  • Os empregadores devem notificar esses direitos na língua principal do funcionário e exibir placas em inglês e espanhol nos locais de trabalho.
  • É proibida a retaliação contra funcionários por solicitar ou tirar pausas, ou por apresentar queixas.
  • As violações podem resultar em penalidades administrativas para os empregadores e recursos legais para os funcionários, incluindo reintegração e pagamento de salários perdidos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Garcia, Sylvia R. [D-TX-29].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Trabalho