Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 785.
Pausas Remuneradas para Trabalhadores da Construção: Novos Direitos e Proteções
Este projeto de lei exige pausas remuneradas de 15 minutos a cada quatro horas de trabalho para os funcionários da construção. Os empregadores devem informar os trabalhadores sobre esses direitos e a proibição de retaliação, além de afixar avisos. As violações podem levar a penalidades financeiras e outras soluções legais.
Pontos-chave
Os trabalhadores da construção têm direito a uma pausa remunerada de 15 minutos a cada quatro horas de trabalho.
Os empregadores devem notificar esses direitos na língua principal do funcionário e exibir placas em inglês e espanhol nos locais de trabalho.
É proibida a retaliação contra funcionários por solicitar ou tirar pausas, ou por apresentar queixas.
As violações podem resultar em penalidades administrativas para os empregadores e recursos legais para os funcionários, incluindo reintegração e pagamento de salários perdidos.
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