Transparência de Royalties de Funcionários Públicos: Novas Regras de Divulgação e Prevenção de Conflitos de Interesse
Esta Lei aumenta a transparência para os funcionários federais, especialmente aqueles em comités consultivos de saúde pública, exigindo a divulgação de royalties. Visa prevenir conflitos de interesse e construir a confiança pública, impactando a transparência das decisões relacionadas à saúde e outros assuntos críticos.
Pontos-chave
Funcionários federais, incluindo membros de comités consultivos chave, serão obrigados a divulgar a fonte e o valor dos royalties recebidos, particularmente aqueles de invenções desenvolvidas durante o emprego governamental.
As informações sobre royalties estarão publicamente disponíveis nos sites das agências, e o Congresso receberá relatórios não editados mediante solicitação, aumentando a supervisão pública.
Novas regras de revisão de conflitos de interesse serão implementadas para futuros contratados e beneficiários de subsídios governamentais, considerando os royalties recebidos, para prevenir práticas desleais.
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