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Alterações na Lei Aduaneira: Reembolso de direitos para mercadorias não utilizadas

Este projeto de lei altera a lei aduaneira para facilitar a recuperação de direitos pagos por empresas sobre mercadorias que não foram utilizadas nos Estados Unidos. Isso significa que, se uma empresa importar mercadorias e depois as devolver ao estoque, misturá-las com mercadorias novas ou tratá-las como não utilizadas, poderá solicitar um reembolso de direitos. O objetivo é reduzir os custos para as empresas e potencialmente impactar os preços dos produtos para os consumidores.
Pontos-chave
Mercadorias devolvidas ao estoque, misturadas com mercadorias novas ou tratadas como não utilizadas, podem ser consideradas não utilizadas para fins de reembolso de direitos.
As empresas podem recuperar direitos sobre certas mercadorias importadas não realmente utilizadas nos EUA, o que pode reduzir seus custos operacionais.
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Data de início: 2024-04-02