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Comércio Numismático Facilitado: Novas Regras de Importação

Este projeto de lei altera os regulamentos para a importação de materiais numismáticos, como moedas e papel-moeda. O objetivo é facilitar o comércio e a coleta legal desses itens, garantindo que não sejam produtos de escavações ilícitas. Para os cidadãos, isso significa regras de importação mais claras e menos burocracia para itens legítimos.
Pontos-chave
A definição de materiais numismáticos (moedas, papel-moeda, medalhas) foi expandida na lei.
Os requisitos para comprovar a aquisição legal de materiais numismáticos durante a importação foram simplificados.
Os funcionários da alfândega não podem exigir documentos adicionais, a menos que haja causa provável de evidência falsa ou fraudulenta.
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Número de impressão: 118_HR_7865
Patrocinador: Rep. Van Duyne, Beth [R-TX-24]
Data de início: 2024-04-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Convention on Cultural Property Implementation Act to make certain technical corrections to facilitate the lawful trade and collecting of numismatic materials.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7865.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A definição de materiais numismáticos (moedas, papel-moeda, medalhas) foi expandida na lei.
  • Os requisitos para comprovar a aquisição legal de materiais numismáticos durante a importação foram simplificados.
  • Os funcionários da alfândega não podem exigir documentos adicionais, a menos que haja causa provável de evidência falsa ou fraudulenta.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Van Duyne, Beth [R-TX-24].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Trade.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Tribunais e Leis Media e Cultura