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Limitação de custos não financiados de novas regulamentações federais

Esta lei estabelece limites anuais para novos custos que as agências federais podem impor a estados, governos locais e empresas através de novas regulamentações. Visa controlar o fardo financeiro das regulamentações, exigindo a aprovação do Congresso se esses limites forem excedidos. Os cidadãos podem beneficiar indiretamente de encargos financeiros reduzidos através de finanças públicas mais estáveis e custos empresariais mais baixos.
Pontos-chave
O governo federal estabelecerá limites anuais para novos custos que as agências podem impor a estados, governos locais e empresas através de novas regras.
As regras que excederem esses limites exigirão aprovação especial do Congresso, aumentando a supervisão dos gastos regulatórios.
O objetivo é reduzir os encargos financeiros para cidadãos e empresas decorrentes das regulamentações federais.
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Número de impressão: 118_HR_7867
Patrocinador: Rep. Fallon, Pat [R-TX-4]
Data de início: 2024-04-05
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

REG Budgeting Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7867.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo federal estabelecerá limites anuais para novos custos que as agências podem impor a estados, governos locais e empresas através de novas regras.
  • As regras que excederem esses limites exigirão aprovação especial do Congresso, aumentando a supervisão dos gastos regulatórios.
  • O objetivo é reduzir os encargos financeiros para cidadãos e empresas decorrentes das regulamentações federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fallon, Pat [R-TX-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 736.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-13.

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Economia Governo Local