Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7867.
Limitação de custos não financiados de novas regulamentações federais
Esta lei estabelece limites anuais para novos custos que as agências federais podem impor a estados, governos locais e empresas através de novas regulamentações. Visa controlar o fardo financeiro das regulamentações, exigindo a aprovação do Congresso se esses limites forem excedidos. Os cidadãos podem beneficiar indiretamente de encargos financeiros reduzidos através de finanças públicas mais estáveis e custos empresariais mais baixos.
Pontos-chave
O governo federal estabelecerá limites anuais para novos custos que as agências podem impor a estados, governos locais e empresas através de novas regras.
As regras que excederem esses limites exigirão aprovação especial do Congresso, aumentando a supervisão dos gastos regulatórios.
O objetivo é reduzir os encargos financeiros para cidadãos e empresas decorrentes das regulamentações federais.
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