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Correção de Benefícios de Aposentadoria para Oficiais de Alfândega e Proteção de Fronteiras

Esta lei visa corrigir a negação injusta de benefícios de aposentadoria aprimorados para certos Oficiais de Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA. Garante que os indivíduos contratados dentro de um prazo específico receberão seus benefícios legítimos, potencialmente melhorando sua situação financeira na aposentadoria. Também busca garantir práticas de contratação mais justas no futuro.
Pontos-chave
Oficiais de Alfândega e Proteção de Fronteiras que receberam uma oferta de emprego antes de 6 de julho de 2008 e iniciaram o serviço após essa data, receberão benefícios de aposentadoria aprimorados.
Esses indivíduos terão direito a um valor mínimo de anuidade e uma isenção da aposentadoria obrigatória.
O Departamento de Segurança Interna criará uma lista de indivíduos elegíveis, os notificará sobre as correções e fornecerá informações ao Escritório de Gestão de Pessoal para o desembolso dos benefícios, incluindo ajustes retroativos.
O Government Accountability Office revisará as práticas de contratação do CBP para prevenir problemas semelhantes no futuro.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 118_HR_7869
Patrocinador: Rep. Fitzpatrick, Brian K. [R-PA-1]
Data de início: 2024-04-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

U.S. Customs and Border Protection Officer Retirement Technical Corrections Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7869.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Oficiais de Alfândega e Proteção de Fronteiras que receberam uma oferta de emprego antes de 6 de julho de 2008 e iniciaram o serviço após essa data, receberão benefícios de aposentadoria aprimorados.
  • Esses indivíduos terão direito a um valor mínimo de anuidade e uma isenção da aposentadoria obrigatória.
  • O Departamento de Segurança Interna criará uma lista de indivíduos elegíveis, os notificará sobre as correções e fornecerá informações ao Escritório de Gestão de Pessoal para o desembolso dos benefícios, incluindo ajustes retroativos.
  • O Government Accountability Office revisará as práticas de contratação do CBP para prevenir problemas semelhantes no futuro.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fitzpatrick, Brian K. [R-PA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported (Amended) by the Yeas and Nays: 41 - 0.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Benefícios Trabalho Segurança