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Direito a Armas: Correções NICS Mais Rápidas, Ônus da Prova no Governo

Esta lei visa acelerar o processo de correção de dados errôneos no Sistema Nacional de Verificação Instantânea de Antecedentes Criminais (NICS), crucial para indivíduos a quem foi negado injustamente o direito de possuir armas. Estabelece prazos claros para os tribunais e transfere o ônus da prova para o governo para demonstrar a inelegibilidade, fortalecendo assim os direitos dos cidadãos.
Pontos-chave
Os tribunais deverão realizar audiências sobre casos de correção de registros NICS em 30 dias, acelerando a restauração de direitos.
O governo terá o ônus de provar que um indivíduo não é elegível para possuir uma arma de fogo, melhorando as proteções do devido processo.
Indivíduos que prevalecerem substancialmente em tribunal poderão recuperar honorários advocatícios e custos de litígio, facilitando a defesa de seus direitos.
O FBI reportará anualmente ao Congresso sobre os desafios aos registros NICS, aumentando a transparência e a responsabilidade.
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Número de impressão: 118_HR_7873
Patrocinador: Rep. Emmer, Tom [R-MN-6]
Data de início: 2024-04-05
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Firearm Due Process Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7873.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os tribunais deverão realizar audiências sobre casos de correção de registros NICS em 30 dias, acelerando a restauração de direitos.
  • O governo terá o ônus de provar que um indivíduo não é elegível para possuir uma arma de fogo, melhorando as proteções do devido processo.
  • Indivíduos que prevalecerem substancialmente em tribunal poderão recuperar honorários advocatícios e custos de litígio, facilitando a defesa de seus direitos.
  • O FBI reportará anualmente ao Congresso sobre os desafios aos registros NICS, aumentando a transparência e a responsabilidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Emmer, Tom [R-MN-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança