Proteção Estudantil: Intervenção Judicial como Mudança de Propriedade no Ensino Superior

A Lei de Proteção Estudantil alarga a definição de mudança de propriedade para instituições de ensino superior para incluir situações em que um tribunal nomeia um administrador judicial. Isto significa que, se uma faculdade enfrentar dificuldades financeiras e a sua gestão for assumida por um administrador judicial, os estudantes podem esperar mecanismos de proteção adicionais, semelhantes aos que existem para outras mudanças de propriedade. O objetivo é garantir maior estabilidade e segurança para os estudantes.