Limitação de Pagamentos de Acordos a Entidades Não Governamentais em Casos dos EUA
Novas regras restringem como o dinheiro de acordos de conciliação do governo dos EUA pode ser direcionado a entidades que não o próprio governo. Os fundos agora serão principalmente para remediar diretamente danos reais ou pagar por serviços relacionados ao caso. Isso visa aumentar a transparência e a responsabilidade no uso de fundos públicos.
Pontos-chave
Os fundos de acordos envolvendo o governo dos EUA só podem ir para o governo, para remediação direta de danos (incluindo ambientais), ou para serviços relacionados ao caso.
Funcionários do governo que violarem essas regras enfrentarão penalidades.
As agências federais devem relatar anualmente sobre tais acordos, e suas ações serão auditadas pelos Inspetores Gerais.
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