Limitação de Pagamentos de Acordos a Entidades Não Governamentais em Casos dos EUA

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-02.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr788/BILLS-118hr788rfs.htm

Q: Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: https://clerk.house.gov/evs/2024/roll007.xml

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gooden, Lance [R-TX-5].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Novas regras restringem como o dinheiro de acordos de conciliação do governo dos EUA pode ser direcionado a entidades que não o próprio governo. Os fundos agora serão principalmente para remediar diretamente danos reais ou pagar por serviços relacionados ao caso. Isso visa aumentar a transparência e a responsabilidade no uso de fundos públicos.

Pontos-chave

Os fundos de acordos envolvendo o governo dos EUA só podem ir para o governo, para remediação direta de danos (incluindo ambientais), ou para serviços relacionados ao caso.

Funcionários do governo que violarem essas regras enfrentarão penalidades.

As agências federais devem relatar anualmente sobre tais acordos, e suas ações serão auditadas pelos Inspetores Gerais.

article Texto oficial account_balance Página do processo

RESULTADOS DA VOTAÇÃO

2024-01-11

52%

A favor 211

Contra 197

Abstenção 0

Resultados completos open_in_new

Expirado

Sondagem Cidadã

Sem votos

Informações Adicionais

Número de impressão: 118_HR_788

Patrocinador: Rep. Gooden, Lance [R-TX-5]

Data de início: 2023-02-02

Data de votação: 2024-01-11

Reunião nº: 2

Votação nº: 7

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_788.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Os fundos de acordos envolvendo o governo dos EUA só podem ir para o governo, para remediação direta de danos (incluindo ambientais), ou para serviços relacionados ao caso.
Funcionários do governo que violarem essas regras enfrentarão penalidades.
As agências federais devem relatar anualmente sobre tais acordos, e suas ações serão auditadas pelos Inspetores Gerais.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gooden, Lance [R-TX-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 211 - 197 (Roll no. 7).

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Limitação de Pagamentos de Acordos a Entidades Não Governamentais em Casos dos EUA

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