Agências federais devem priorizar equidade e acesso a serviços para comunidades carentes
Esta lei exige que as agências federais dos EUA incorporem objetivos específicos nos seus planos estratégicos e de desempenho para melhorar a prestação equitativa de serviços a comunidades e indivíduos carentes. O governo deve garantir que os serviços sejam acessíveis a populações que foram sistematicamente privadas de plena participação na vida económica e cívica.
Pontos-chave
As agências federais devem dedicar pelo menos um objetivo, ou 20 por cento dos seus objetivos (o que for maior), à melhoria da prestação equitativa de serviços.
As agências são obrigadas a consultar organizações não governamentais, governos estaduais e locais e parceiros académicos.
Comunidades carentes são definidas como populações e comunidades geográficas sistematicamente privadas de plena oportunidade de participação.
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