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Reforço da Privacidade Online: Novos Direitos de Proteção de Dados para Crianças e Adolescentes.

Esta Lei altera a Lei de Proteção da Privacidade Online das Crianças de 1998 para estender as proteções aos adolescentes (definidos como indivíduos com mais de 12 e menos de 17 anos). Os operadores online devem obter consentimento verificável dos pais (para crianças) ou dos adolescentes antes de recolher dados pessoais. A lei proíbe o uso de dados pessoais para publicidade direcionada individualmente a utilizadores com menos de 17 anos e alarga a definição de informação pessoal para incluir biometria.
Pontos-chave
Proteção da privacidade estendida a adolescentes (definidos como indivíduos com mais de 12 e menos de 17 anos).
Consentimento verificável exigido de um pai (para uma criança) ou do adolescente (para um adolescente) para a recolha de dados.
Proíbe o uso de informações pessoais para publicidade direcionada individualmente a crianças e adolescentes.
Pais e adolescentes ganham o direito de rever, corrigir e solicitar a eliminação das informações pessoais recolhidas.
A definição de informação pessoal é alargada para incluir geolocalização, biometria e identificadores persistentes.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_7890
Patrocinador: Rep. Walberg, Tim [R-MI-5]
Data de início: 2024-04-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Children and Teens’ Online Privacy Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7890.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proteção da privacidade estendida a adolescentes (definidos como indivíduos com mais de 12 e menos de 17 anos).
  • Consentimento verificável exigido de um pai (para uma criança) ou do adolescente (para um adolescente) para a recolha de dados.
  • Proíbe o uso de informações pessoais para publicidade direcionada individualmente a crianças e adolescentes.
  • Pais e adolescentes ganham o direito de rever, corrigir e solicitar a eliminação das informações pessoais recolhidas.
  • A definição de informação pessoal é alargada para incluir geolocalização, biometria e identificadores persistentes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Walberg, Tim [R-MI-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported (Amended) by Voice Vote.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Informatização Tribunais e Leis Família