Reforço da Privacidade Online: Novos Direitos de Proteção de Dados para Crianças e Adolescentes.
Esta Lei altera a Lei de Proteção da Privacidade Online das Crianças de 1998 para estender as proteções aos adolescentes (definidos como indivíduos com mais de 12 e menos de 17 anos). Os operadores online devem obter consentimento verificável dos pais (para crianças) ou dos adolescentes antes de recolher dados pessoais. A lei proíbe o uso de dados pessoais para publicidade direcionada individualmente a utilizadores com menos de 17 anos e alarga a definição de informação pessoal para incluir biometria.
Pontos-chave
Proteção da privacidade estendida a adolescentes (definidos como indivíduos com mais de 12 e menos de 17 anos).
Consentimento verificável exigido de um pai (para uma criança) ou do adolescente (para um adolescente) para a recolha de dados.
Proíbe o uso de informações pessoais para publicidade direcionada individualmente a crianças e adolescentes.
Pais e adolescentes ganham o direito de rever, corrigir e solicitar a eliminação das informações pessoais recolhidas.
A definição de informação pessoal é alargada para incluir geolocalização, biometria e identificadores persistentes.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.