Lei de Segurança Online para Crianças: Novas Regras para Plataformas Digitais
Esta lei introduz novas obrigações para plataformas online e videojogos para proteger crianças e menores de conteúdos prejudiciais e mecanismos viciantes. Os cidadãos terão mais controlo sobre o que os seus filhos veem e quanto tempo passam online, bem como acesso a ferramentas para reportar ameaças. As empresas terão de ser mais transparentes sobre o impacto dos seus produtos nos jovens utilizadores.
Pontos-chave
As plataformas online devem fornecer as configurações de segurança mais protetoras por padrão para utilizadores com menos de 17 anos, a menos que um pai ative o contrário.
Os pais receberão ferramentas para gerir as contas dos filhos, incluindo a limitação do tempo de ecrã, o bloqueio de compras e o controlo das configurações de privacidade.
As empresas serão obrigadas a publicar relatórios anuais sobre os riscos para menores e as medidas de mitigação, e a realizar auditorias independentes.
Proibição de publicidade de drogas narcóticas, produtos de tabaco, jogos de azar ou álcool a menores nas plataformas abrangidas.
Os utilizadores poderão alternar facilmente entre algoritmos de conteúdo personalizado e algoritmos transparentes, aumentando o controlo sobre o que veem online.
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