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Restabelecimento de benefícios educacionais para veteranos após práticas escolares injustas

Esta lei visa proteger os veteranos que utilizam benefícios educacionais e que foram lesados por instituições de ensino. Se uma escola violar as regras de publicidade ou inscrição, os direitos educacionais dos veteranos serão restabelecidos e a escola será obrigada a reembolsar os fundos. Isso proporciona maior segurança financeira e educacional para os veteranos.
Pontos-chave
Veteranos que não puderem continuar sua educação devido a práticas escolares injustas terão seus benefícios educacionais restabelecidos.
Escolas que violarem certas práticas de publicidade, vendas ou inscrição devem reembolsar toda a assistência educacional recebida para os veteranos afetados.
Escolas que não reembolsarem os fundos poderão ter seus programas educacionais desaprovados para a inscrição de veteranos.
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Número de impressão: 118_HR_7895
Patrocinador: Rep. Bost, Mike [R-IL-12]
Data de início: 2024-04-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

RESTORE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7895.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Veteranos que não puderem continuar sua educação devido a práticas escolares injustas terão seus benefícios educacionais restabelecidos.
  • Escolas que violarem certas práticas de publicidade, vendas ou inscrição devem reembolsar toda a assistência educacional recebida para os veteranos afetados.
  • Escolas que não reembolsarem os fundos poderão ter seus programas educacionais desaprovados para a inscrição de veteranos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bost, Mike [R-IL-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Economic Opportunity.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Benefícios Educação