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Restabelecimento de benefícios educacionais para veteranos após práticas escolares injustas

Esta lei visa proteger os veteranos que utilizam benefícios educacionais e que foram lesados por instituições de ensino. Se uma escola violar as regras de publicidade ou inscrição, os direitos educacionais dos veteranos serão restabelecidos e a escola será obrigada a reembolsar os fundos. Isso proporciona maior segurança financeira e educacional para os veteranos.
Pontos-chave
Veteranos que não puderem continuar sua educação devido a práticas escolares injustas terão seus benefícios educacionais restabelecidos.
Escolas que violarem certas práticas de publicidade, vendas ou inscrição devem reembolsar toda a assistência educacional recebida para os veteranos afetados.
Escolas que não reembolsarem os fundos poderão ter seus programas educacionais desaprovados para a inscrição de veteranos.
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RESTORE Act
Número de impressão: HR 7895
Patrocinador: Rep. Bost, Mike [R-IL-12]
Data de início: 2024-04-09