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Reembolsos de Créditos Fiscais para Residentes e Entidades de Porto Rico

Este projeto de lei visa estender a possibilidade de pagamento eletivo de créditos aplicáveis a residentes e entidades de Porto Rico. Isso significa que entidades públicas, organizações sem fins lucrativos e cooperativas elétricas em Porto Rico poderão se beneficiar dos mesmos créditos fiscais que as dos Estados Unidos, o que pode fomentar seu desenvolvimento e reduzir custos. Essas mudanças se aplicam a instalações e propriedades colocadas em serviço após a promulgação da lei.
Pontos-chave
Residentes e entidades de Porto Rico terão acesso a créditos fiscais reembolsáveis, anteriormente limitados.
Entidades públicas, organizações sem fins lucrativos e cooperativas elétricas em Porto Rico serão elegíveis para esses créditos.
Propriedades usadas predominantemente em Porto Rico se qualificarão para créditos, mesmo que não atendam a todos os requisitos de localização nos EUA.
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Número de impressão: 118_HR_7903
Patrocinador: Rescom. González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large]
Data de início: 2024-04-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Internal Revenue Code of 1986 to allow elective payment of applicable credits to bona fide residents of and entities organized under the laws of Puerto Rico.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7903.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Residentes e entidades de Porto Rico terão acesso a créditos fiscais reembolsáveis, anteriormente limitados.
  • Entidades públicas, organizações sem fins lucrativos e cooperativas elétricas em Porto Rico serão elegíveis para esses créditos.
  • Propriedades usadas predominantemente em Porto Rico se qualificarão para créditos, mesmo que não atendam a todos os requisitos de localização nos EUA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rescom. González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Impostos Economia Investimentos Públicos