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Restrições ao transporte interestadual de menores para aborto e notificação parental

Esta lei introduz novas regras para o transporte de menores através das fronteiras estaduais para abortos, exigindo o consentimento ou a notificação dos pais. Visa fortalecer os direitos parentais nas decisões médicas de seus filhos, mas pode complicar o acesso ao aborto para menores em estados com leis mais rigorosas.
Pontos-chave
Proíbe o transporte de menores através das fronteiras estaduais para um aborto se isso contornar as leis locais de envolvimento parental.
Médicos que realizam abortos em menores de outro estado devem notificar um dos pais com pelo menos 24 horas de antecedência.
Os pais podem processar indivíduos que violem essas disposições, a menos que o pai tenha cometido incesto com a menor.
As exceções incluem situações de risco de vida para a menor, abuso sexual relatado pela menor ou autorização judicial.
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Número de impressão: 118_HR_792
Patrocinador: Rep. Johnson, Mike [R-LA-4]
Data de início: 2023-02-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Child Interstate Abortion Notification Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_792.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o transporte de menores através das fronteiras estaduais para um aborto se isso contornar as leis locais de envolvimento parental.
  • Médicos que realizam abortos em menores de outro estado devem notificar um dos pais com pelo menos 24 horas de antecedência.
  • Os pais podem processar indivíduos que violem essas disposições, a menos que o pai tenha cometido incesto com a menor.
  • As exceções incluem situações de risco de vida para a menor, abuso sexual relatado pela menor ou autorização judicial.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Johnson, Mike [R-LA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Família Tribunais e Leis Saúde