Proteção dos Contribuintes contra Custos de Recuperação de Minas de Carvão
Esta lei visa proteger os cidadãos de arcar com os custos de recuperação de locais de mineração de carvão quando as empresas de mineração não cumprem suas obrigações. Ela introduz novas regras para as garantias financeiras que as empresas devem fornecer para cobrir futuros custos de limpeza e restauração ambiental. Isso garante que, se uma empresa falir, os contribuintes não terão que pagar pela recuperação.
Pontos-chave
Fim da "auto-garantia": As empresas de mineração não poderão mais garantir por si mesmas os custos de recuperação; elas devem fornecer outras formas de segurança, como fianças ou garantias colaterais.
Maior segurança financeira: Novas regras mais rigorosas serão introduzidas em relação aos tipos e valores das garantias para minimizar o risco de que os governos federal ou estaduais tenham que cobrir os custos de recuperação.
Restrições sobre garantias: Propriedades como minas de carvão, terras acima de minas de carvão ou equipamentos de mineração que perdem valor não serão aceitas como garantia.
Reavaliação regular das garantias: O valor das garantias não líquidas será reavaliado regularmente a cada três anos para garantir que permaneçam suficientes.
Expirado
Sondagem Cidadã