Definição de Antissemitismo para Aplicação de Direitos Civis
Este ato estabelece uma definição uniforme de antissemitismo, baseada no padrão da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), para uso em casos civis e criminais federais. Seu objetivo é combater a discriminação e o ódio contra indivíduos judeus, fornecendo ferramentas consistentes para tribunais e agências governamentais. Os cidadãos podem esperar uma abordagem mais consistente para incidentes antissemitas relatados.
Pontos-chave
Estabelece uma definição uniforme de antissemitismo para ações civis e criminais federais, visando melhorar a persecução de crimes de ódio.
As agências federais devem incluir esta definição em seus treinamentos antidiscriminação e materiais educacionais.
Os tribunais federais serão obrigados a incluir esta definição nas instruções ao júri para casos envolvendo antissemitismo.
O ato não expande a autoridade das agências federais nem infringe os direitos protegidos pela Primeira Emenda.
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