Tribunais recuperam autoridade total sobre advogados em litígios
Esta lei visa restaurar a autoridade exclusiva dos tribunais estaduais e federais sobre a regulamentação e supervisão de advogados em atividades de litígio. Isso significa que as agências federais serão proibidas de regulamentar as ações dos advogados em tribunal, e os cidadãos não poderão processar advogados por suas atividades litigiosas. O objetivo é unificar as regras e reduzir ações judiciais injustificadas contra advogados, o que pode afetar a acessibilidade da assistência jurídica e os custos dos seguros de responsabilidade profissional.
Pontos-chave
Agências federais, como o Consumer Financial Protection Bureau, perderão a capacidade de regulamentar as ações dos advogados em tribunal.
Os cidadãos serão proibidos de processar advogados adversários por suas atividades litigiosas, visando reduzir reivindicações frívolas.
Os advogados serão regulamentados exclusivamente pelos tribunais estaduais e federais, garantindo regras consistentes e reduzindo os encargos legais.
As mudanças visam reduzir as taxas de seguro de responsabilidade profissional dos advogados e melhorar o acesso à justiça, permitindo que os advogados conduzam casos sem medo de ações judiciais adicionais.
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