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Proibição de documentos de identificação específicos para estrangeiros em viagens aéreas.

Esta lei proíbe permanentemente as transportadoras aéreas de transportar estrangeiros que utilizem métodos de identificação específicos, como a Aplicação Móvel CBP One ou os Formulários DHS I-385 e I-862. Isso significa que os indivíduos que dependem desses documentos não poderão viajar de avião, o que pode afetar sua mobilidade e acesso ao transporte aéreo.
Pontos-chave
As transportadoras aéreas estão proibidas de transportar estrangeiros que utilizem a Aplicação Móvel CBP One, o Formulário DHS I-385 ou o Formulário DHS I-862 como identificação.
Esses documentos específicos não serão considerados identificação válida para passageiros de companhias aéreas comerciais domésticas.
As alterações visam garantir que todos os estrangeiros possuam documentos de identificação legítimos, o que pode afetar os procedimentos de triagem nos aeroportos.
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Número de impressão: 118_HR_7951
Patrocinador: Rep. Green, Mark E. [R-TN-7]
Data de início: 2024-04-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

VALID Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7951.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As transportadoras aéreas estão proibidas de transportar estrangeiros que utilizem a Aplicação Móvel CBP One, o Formulário DHS I-385 ou o Formulário DHS I-862 como identificação.
  • Esses documentos específicos não serão considerados identificação válida para passageiros de companhias aéreas comerciais domésticas.
  • As alterações visam garantir que todos os estrangeiros possuam documentos de identificação legítimos, o que pode afetar os procedimentos de triagem nos aeroportos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Green, Mark E. [R-TN-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Border Security and Enforcement.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Transportes Migração Segurança