Penas mais duras para posse e distribuição de pornografia infantil
Esta lei endurece significativamente as penas para crimes de pornografia infantil, introduzindo a possibilidade de pena de morte ou prisão perpétua. O objetivo é aumentar a segurança das crianças e dissuadir potenciais infratores, impactando diretamente o senso de segurança na sociedade.
Pontos-chave
Implementação da pena de morte ou prisão perpétua pela posse de pornografia infantil.
Extensão da pena de morte ou prisão perpétua a tentativas e conspirações envolvendo material de exploração infantil.
O aumento da severidade das penas visa uma maior dissuasão e proteção das crianças contra a exploração.
Expirado
Sondagem Cidadã