Aumento de penas por abuso sexual: mínimo obrigatório de 30 anos de prisão.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-11.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr7956/BILLS-118hr7956ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Luna, Anna Paulina [R-FL-13].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Este projeto de lei introduz mudanças significativas nas penas por abuso sexual, estabelecendo um mínimo obrigatório de 30 anos de prisão. O objetivo é aumentar a severidade das sentenças e garantir maior justiça para as vítimas, o que pode influenciar o sentimento de segurança pública.

Pontos-chave

Mínimo obrigatório de 30 anos de prisão por abuso sexual (Seção 2242 do Título 18, Código dos Estados Unidos).

Mínimo obrigatório de 30 anos de prisão ou prisão perpétua por abuso sexual agravado (Seção 2241 do Título 18, Código dos Estados Unidos).

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Número de impressão: 118_HR_7956

Patrocinador: Rep. Luna, Anna Paulina [R-FL-13]

Data de início: 2024-04-11

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7956.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Mínimo obrigatório de 30 anos de prisão por abuso sexual (Seção 2242 do Título 18, Código dos Estados Unidos).
Mínimo obrigatório de 30 anos de prisão ou prisão perpétua por abuso sexual agravado (Seção 2241 do Título 18, Código dos Estados Unidos).

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Luna, Anna Paulina [R-FL-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Aumento de penas por abuso sexual: mínimo obrigatório de 30 anos de prisão.

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