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Lei SHIELD: Penas mais rigorosas para ocupação ilegal por não cidadãos.

Esta lei introduz novas regras para não cidadãos que ocupam propriedades ilegalmente. Indivíduos condenados ou que admitam tais atos podem enfrentar inadmissibilidade nos Estados Unidos ou deportação. O objetivo é proteger os proprietários de imóveis contra a ocupação não autorizada de suas casas.
Pontos-chave
Não cidadãos condenados ou que admitam atos de invasão de propriedade (squatting) serão considerados inadmissíveis nos EUA.
Não cidadãos já nos EUA que cometam atos de invasão de propriedade podem estar sujeitos a deportação.
Estas disposições aplicam-se independentemente de a infração ser classificada como contravenção ou crime grave sob a lei federal, estadual, tribal ou local.
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Número de impressão: 118_HR_7959
Patrocinador: Rep. Meuser, Daniel [R-PA-9]
Data de início: 2024-04-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SHIELD Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7959.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Não cidadãos condenados ou que admitam atos de invasão de propriedade (squatting) serão considerados inadmissíveis nos EUA.
  • Não cidadãos já nos EUA que cometam atos de invasão de propriedade podem estar sujeitos a deportação.
  • Estas disposições aplicam-se independentemente de a infração ser classificada como contravenção ou crime grave sob a lei federal, estadual, tribal ou local.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Meuser, Daniel [R-PA-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis Imobiliário